EDIÇÃO #04 · 29 SET 2026
O STF deu mais 90 dias
A suspensão das sanções da NR-1 foi prorrogada até o fim de dezembro. E como apresentar um incidente para a diretoria sem sair de lá como réu.
Na quinta-feira passada, véspera do prazo vencer, o relator esticou a corda. A multa sobre risco psicossocial continua suspensa, agora até dezembro.
Quem tratou os primeiros 90 dias como carência agora tem uma segunda chance, e ela é a última previsível. Esta edição é sobre o que fazer com esse tempo, e sobre a reunião em que você vai precisar explicar tudo isso para a diretoria.
Leitura de sete minutos. Uma ação no fim.
NESTA EDIÇÃO
▶ O STF prorrogou a suspensão por mais 90 dias
▶ GRO é processo, e o PGR é só o retrato dele
▶ O painel que a diretoria abre sozinha
▶ Como apresentar um incidente para a diretoria sem sair de lá como réu
▶ TRIR e LTIFR: apresentar número na call global
▶ O que passou no radar essa semana
DESTAQUE DA SEMANA
O STF prorrogou a suspensão por mais 90 dias
Em 24 de setembro, o ministro André Mendonça prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas aos fatores de risco psicossocial na NR-1. A decisão é da ADPF 1316, ação movida pela Confenen, e o prazo anterior venceria no dia 23.
Quem pediu a prorrogação foram a CNSaúde e a CNC, depois da primeira reunião de conciliação no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, em 14 de setembro. A Advocacia-Geral da União apresentou um pedido diferente: levar a controvérsia para a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. Sobre esse ponto, o relator deu cinco dias para a AGU explicar as razões.
Contando 90 dias a partir de 23 de setembro, o novo horizonte é 22 de dezembro. Semana do Natal, com o time de férias e a operação em ritmo reduzido.
Agora a parte que costuma se perder no meio da notícia. O que está suspenso é a eficácia punitiva de cinco dispositivos, não a norma. A NR-1 continua vigente e a exigência de identificar, avaliar e gerenciar fatores psicossociais continua de pé. O que o fiscal não pode fazer, hoje, é autuar com base nesses itens.
A diferença aparece no tribunal, não na fiscalização. Suspender a multa não suspende a responsabilidade civil por adoecimento, não suspende o nexo técnico epidemiológico e não interrompe o prazo de prescrição da ação que o trabalhador pode ajuizar. Empresa que parou de avaliar em junho não ganhou tempo, acumulou passivo, e agora tem 90 dias para produzir o que deveria ter produzido nos primeiros 90.
Três entregas cabem nesse prazo, nesta ordem:
01
Inventário com os fatores descritos por atividade. Não basta a linha "risco psicossocial" no documento. Carga de trabalho, ritmo imposto, autonomia sobre o método, clareza de papel, suporte da chefia e exposição a violência de terceiros são exposições diferentes, em setores diferentes.
02
Plano de ação com responsável, prazo e critério de eficácia. É aqui que a maioria dos PGRs para. O erro mais comum não é deixar de avaliar, é parar depois do diagnóstico, com a pesquisa arquivada e nenhuma medida datada.
03
Registro de participação dos trabalhadores. A NR-1 pede participação, e participação sem registro não é auditável. Ata de reunião de CIPA, grupo focal com lista de presença, consulta documentada.
A ação a tirar daqui: marque na agenda a semana de 14 de dezembro para revisar o que foi feito. Se deixar para a semana do vencimento, você vai encontrar meia equipe de férias.
Fontes: STF, ADPF 1316, decisão do ministro André Mendonça de 24 de setembro de 2026. Decisão liminar de 25 de junho de 2026, referendada pelo Plenário em 20 de agosto de 2026. NR-1, redação da Portaria MTE nº 1.419/2024.
NA PRÁTICA
GRO é processo, e o PGR é só o retrato dele
Os 90 dias extras servem para fechar a distância entre ter o documento e ter o processo. Três perguntas para saber de que lado você está.
Quando o inventário foi atualizado pela última vez, e por quê?
Documento que só muda na data de revisão anual descreve uma empresa que não existe mais. Mudança de layout, de turno, de produto ou de quadro deveria disparar revisão.
O plano de ação tem dono e data, ou tem sugestão?
"Sensibilizar a liderança" não é medida de controle. "Treinar os seis supervisores da expedição até 30 de novembro, responsável fulano, eficácia medida por auditoria de conversa em janeiro" é.
Quem, fora do SESMT, já abriu esse documento este ano?
VALE HOJE
GRO que só circula dentro da segurança não é processo da empresa, é arquivo da sua pasta.
SAFETY TECH
O painel que a diretoria abre sozinha
A maioria dos painéis de SST é construída para provar que a área trabalhou. Por isso ninguém de fora abre.
O que faz a diretoria abrir é o painel responder três perguntas que ela já tem:
Onde está a maior exposição agora? O que mudou desde a última vez? E o que está parado esperando decisão dela?
Na prática isso significa uma tela, não doze. Um número de exposição por área, a variação contra o período anterior, e a lista de ações vencidas com o nome de quem responde.
O ITEM QUE FAZ DIFERENÇA
Ações vencidas com nome é o item que faz o painel ser aberto de novo no mês seguinte.
Sobre ferramenta: Power BI, Looker ou a planilha que você já mantém dão conta. Painel que ninguém abre não melhora comprando licença mais cara.
SAFETY LEADER
Como apresentar um incidente para a diretoria sem sair de lá como réu
Existe uma reunião que todo profissional de segurança já viveu e que ninguém ensina a conduzir. Aconteceu um evento relevante, a diretoria quer entender, e você tem vinte minutos na agenda. A reunião começa como apuração e termina como julgamento, com você no banco.
O desfecho se decide antes de você entrar na sala, na forma como o material está montado.
Três coisas colocam você na defensiva logo nos primeiros minutos.
01
Abrir pela cronologia. "Às 14h12 o operador dirigiu-se ao setor" transforma a apresentação em investigação policial e convida a plateia a procurar o momento em que alguém errou. Quando você chega na causa, a sala já escolheu um culpado, e não é o sistema.
02
Usar linguagem de norma como argumento principal. Citar item de NR para quem responde por resultado soa como ameaça regulatória, e a reação natural de quem se sente ameaçado é atacar a fonte. A norma entra como requisito no fim, nunca como abertura.
03
Chegar sem pedir decisão. Apresentação que termina em "então é isso" devolve a responsabilidade para você e garante que nada aconteça. Se você não pede nada, a diretoria conclui que você está lá para se explicar, e passa a te examinar.
A estrutura que funciona tem quatro partes e cabe em sete minutos.
01
Uma frase sobre o que aconteceu, sem hora e sem nome.
"Um operador foi atingido pela carga durante a descarga de carreta na doca 3." Ponto. A sala precisa da imagem, não do relatório.
02
O que custou ou quase custou, em número que a diretoria já usa.
Dias de afastamento, horas de operação parada, custo de reposição, impacto no prazo do cliente. Você não está monetizando a pessoa, está traduzindo o evento para a unidade de medida daquela sala. Se houve potencial de fatalidade e o desfecho foi sorte, diga com essas palavras.
03
O que tornou o evento possível.
Esta é a parte que separa a apresentação boa da ruim. Liste as condições, não as pessoas: o procedimento que não cabia no tempo do turno, a doca sem área de segregação, o checklist que pede assinatura antes da conferência, o equipamento em manutenção havia três semanas. Cada condição vira uma linha com responsável e prazo.
04
O que você precisa que eles decidam hoje.
Duas opções, com custo e efeito de cada uma, e a sua recomendação explícita. Quem chega com uma opção pede aprovação. Quem chega com duas conduz uma decisão.
Vai vir a pergunta. Em algum momento alguém pergunta de quem foi a culpa, e a sala inteira olha para você.
A resposta que mantém a conversa no lugar certo é curta: "a apuração disciplinar corre separado e eu trago o resultado. Nesta reunião eu preciso das três decisões que estão no slide, porque são elas que evitam o próximo." Você não está protegendo ninguém, está impedindo que a reunião termine sem medida.
DUAS COISAS PARA NUNCA FAZER
Não prometa que não acontece de novo, porque você não controla isso e a frase volta contra você na próxima vez. E não leve foto do acidente. Choque não é argumento, e o que a sala lembra depois é a imagem, não a decisão que você pediu.
UMA ÚLTIMA, SOBRE O REGISTRO
Se a diretoria decidir não fazer, isso precisa estar escrito em ata, com nome e data. Decisão de aceitar risco é legítima e é prerrogativa dela. O que não pode é a recomendação existir apenas na sua caixa de e-mail.
O CASO
Caso anonimizado e composto, montado a partir de situações que se repetem em auditoria. Não é uma empresa específica.
Contexto: indústria de alimentos, 400 funcionários. Um operador de paletizadora sofreu esmagamento de dedo ao liberar um produto travado com o equipamento energizado. Afastamento de 21 dias. A diretoria convocou uma reunião para a semana seguinte.
O que aconteceu: a primeira versão da apresentação tinha 22 slides e abria com a linha do tempo minuto a minuto. No terceiro slide, o diretor industrial perguntou por que o operador tinha colocado a mão lá, e a reunião virou uma discussão sobre disciplina. Saiu de lá uma advertência e nenhuma ação sobre o equipamento.
O que aprendemos: o coordenador refez a apresentação e pediu quinze minutos na reunião seguinte. Quatro slides. O evento em uma frase, os 21 dias e as 11 horas de linha parada, quatro condições com responsável e prazo, e duas opções de bloqueio para a paletizadora, com custo e tempo de parada de cada uma. A diretoria escolheu a mais cara das duas em oito minutos. O argumento técnico era o mesmo nas duas versões. Mudou a sala ter recebido uma decisão para tomar em vez de um culpado para encontrar.
SAFETY ENGLISH
TRIR e LTIFR: apresentar número na call global
Levar indicador para a matriz esbarra em duas siglas que parecem sinônimo e não são.
| SIGLA | DEFINIÇÃO / USO |
|---|---|
| TRIR | Total Recordable Incident Rate. Conta todos os casos registráveis, com ou sem afastamento, por 200 mil horas trabalhadas. Padrão americano, herdado da OSHA. |
| LTIFR | Lost Time Injury Frequency Rate. Conta só os casos com afastamento, e a base costuma ser 1 milhão de horas. Matriz europeia e australiana tende a usar este. |
O erro clássico é comparar os dois como se fossem a mesma medida. Se a base de horas muda, o número muda de escala, e você aparece dez vezes pior ou melhor do que é.
FRASE PRONTA PARA A CALL
"Our TRIR is 1.8 per 200,000 hours worked, year to date."
FRASE PRONTA PARA EXPLICAR VARIAÇÃO
"The increase reflects improved reporting, not higher exposure. Near miss reporting went up 40% in the same period."
Traduzindo o efeito: aumento de registro por melhora de reporte é boa notícia disfarçada de má notícia, e alguém precisa dizer isso na call.
RADAR EHS
O que passou no radar essa semana
STF
A decisão que prorrogou a suspensão, na íntegra
Notícia oficial do STF sobre o despacho de 24 de setembro na ADPF 1316, com o link para o texto do despacho. Traz quem pediu a prorrogação, o pedido da AGU para levar o caso à Sejan e o prazo de cinco dias dado ao órgão. Fonte primária, sem interpretação de terceiro.
MTE
O guia do MTE sobre fatores de riscos psicossociais
Material orientativo publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em abril de 2024, em oito seções que vão da identificação de perigos às medidas de controle, com exemplos práticos e perguntas frequentes. É a referência oficial para usar os 90 dias.
NR-11
NR-11: o que vale enquanto a revisão não sai
A CTPP se reuniu em 22 e 23 de setembro com a revisão geral da NR-11 na pauta, e até o fechamento desta edição não havia resultado publicado nem portaria no DOU. A próxima reunião ordinária está marcada para 8 e 9 de dezembro. Enquanto isso, o texto vigente é este, na página oficial da norma.
CHECKLIST DA SEMANA
Quatro itens desta semana
☐ Marque na agenda a semana de 14 de dezembro para revisar o PGR antes do novo vencimento, em 22 de dezembro.
☐ Abra o seu inventário e confira se os fatores psicossociais estão descritos por atividade, e não como uma linha só.
☐ Pegue o plano de ação e circule toda medida sem responsável ou sem data. Essas são as que a auditoria encontra primeiro.
☐ Se você tem apresentação de incidente marcada, reduza para quatro slides e escreva a decisão que vai pedir antes de montar o resto.
A ação desta semana: bloqueie a semana de 14 de dezembro na agenda, antes que ela vire semana de festa.
Na próxima terça, o miolo é Safety English. Os seis blocos continuam, como toda semana.
Responda este e-mail contando qual foi a última decisão que a sua diretoria tomou a partir de um incidente. Eu leio todas.
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